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"Autoriza o município de Gramado a conceder a exploração e uso de espaços públicos para a implantação da rede de infraestrutura do sistema de monitoramento e vigilância por câmeras no Município e dá outras providências." A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 17 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RAFAEL RONSONI em 17/12/2025 às 10:04:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ed3775bab2e0d53d1ff842919cbb01e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 58628. |