Exmo. Sr.
Neri Paulo do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal

Senhor Presidente:

OBJETO: Pedido de informações acerca do quadro de funcionários do canil municipal de Gramado.

Venho respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria que sejam prestadas as seguintes informações relativas ao quadro de funcionários do canil municipal de Gramado:

I – Relação nominal de todos os trabalhadores atualmente lotados no canil municipal;

II – Especificação do regime de contratação de cada trabalhador, discriminando se são servidores concursados, comissionados, celetistas ou vinculados a empresas terceirizadas;

III – Em caso sendo contratação por meio de empresa terceirizada, o nome da contratante;

IV – Indicação da carga horária semanal de cada trabalhador;

V – Descrição dos dias e horários de trabalho de cada funcionário;

VI – Informações quanto à atuação em finais de semana, detalhando a escala de trabalho e os respectivos horários cumpridos nos referidos períodos.

Reforça-se que tais informações deverão ser apresentadas de forma detalhada e individualizada para cada colaborador.

JUSTIFICATIVA

A solicitação ora apresentada visa garantir a transparência e o pleno acesso às informações referentes à gestão do canil municipal de Gramado, especialmente quanto à composição de seu quadro funcional e à regularidade das relações de trabalho estabelecidas.

É fundamental ao exercício da fiscalização parlamentar que se disponha de dados claros e precisos quanto à natureza dos vínculos empregatícios mantidos com o Poder Público, sobretudo em setores sensíveis como o cuidado e bem-estar animal, cuja adequada prestação de serviços depende diretamente da organização e qualificação de sua equipe.

O detalhamento das escalas, jornadas e regimes de contratação representa instrumento imprescindível para a verificação do efetivo cumprimento da legislação trabalhista e das normas pertinentes à administração pública, bem como para identificação de eventuais situações que demandem providências administrativas ou legislativas complementares.

Ainda, é importante referir que não se tratam de dados sensíveis, mas sim de dados pessoais, de modo que torna-se viável o atendimento a presente proposição pelo executivo municipal. A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) permite que informações como nomes completos de servidores, seus cargos e tipo de vínculo profissional sejam fornecidos, bem como a carga horária. O art. 7º, inciso III, da referida lei leciona que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública para o tratamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Atenciosamente,

Verª. Dra. Maria de Fátima
Vereadora na Bancada do Republicanos

Sala das Sessões, Gramado, 05 de Janeiro de 2026.