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"Dispõe sobre a emissão de Alvará de Licença para instalação e funcionamento de eventos temporários no âmbito do município de Gramado, institui medidas compensatórias e dá outras providências." A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 13 de Janeiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 13/01/2026 às 11:34:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dde4f2eafe9ce5bd7acc084a3b803f3f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 58785. |
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.