I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise foi encaminhado a esta Comissão para exame do mérito, nos termos regimentais, após regular tramitação e emissão de parecer jurídico favorável, que atestou a constitucionalidade, legalidade e adequação formal da proposição.

A matéria versa sobre tema de interesse público relevante, devidamente justificado pelo proponente.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Compete a esta Comissão manifestar-se quanto à conveniência, oportunidade e interesse público da proposição.

Da análise do conteúdo, verifica-se que o Projeto de Lei atende ao interesse coletivo, apresentando finalidade pública clara e alinhada às necessidades do Município. A medida proposta contribui para a melhoria da organização administrativa, da infraestrutura e/ou da prestação de serviços públicos, conforme o caso, sem gerar prejuízos à coletividade.

A iniciativa mostra-se oportuna e socialmente relevante, estando em consonância com as políticas públicas municipais e com os princípios da eficiência, razoabilidade e interesse público.

Não se identificam aspectos que desabonem o mérito da proposição.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Mérito opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2026, por entender que a matéria atende ao interesse público e revela-se conveniente e oportuna para o Município.

Gramado, 12 de janeiro de 2026.