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"Altera a Lei n.º 2.158, de 18 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para revogar dispositivos que tratam da Taxa de Turismo Sustentável - TTS, e dá outras providências." PRAZO CONCLUSÃO PARECERNa Legalidade, solicitado pela Relatoria o prazo regimental para conclusão, em razão do retorno do Executivo aos questionamentos. |
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