Ilustríssimo Senhor Presisdente 
Senhores Vereadores 

Prezado Senhor:

Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria e sua equipe, na condição de Vereador do Município de Gramado, venho, de forma institucional e colaborativa, solicitar informações a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no âmbito da Administração Municipal.

A referida Lei Complementar restabeleceu a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais anteriormente suspensas pela Lei Complementar nº 173/2020, bem como autorizou os entes federativos a avaliarem a possibilidade de revisão e eventual pagamento de valores retroativos, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade de regulamentação local.

JUSTIFICATIVA

Nesse contexto, e com o objetivo de subsidiar o diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, bem como contribuir para a construção de soluções responsáveis, equilibradas e juridicamente seguras para o Município, solicito, respeitosamente, as seguintes informações:

1. Como se encontra a análise administrativa acerca da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no âmbito do Município de Gramado?

2. Estão sendo realizados estudos técnicos, jurídicos e/ou orçamentários com vistas à avaliação da viabilidade da revisão da contagem do tempo de serviço e dos eventuais reflexos financeiros decorrentes?

3. Há previsão, ainda que estimada, para eventual encaminhamento de proposta legislativa ao Poder Legislativo Municipal tratando da matéria?

Ressalto que o presente pedido possui caráter estritamente informativo e propositivo, visando fortalecer a atuação conjunta e harmônica entre os Poderes, contribuir para a valorização do servidor público municipal e assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

Atenciosamente,

Ver. Pedro Lazaretti
Vereador na Bancada do Progressista

Sala das Sessões, 14 de Janeiro de 2026.