Ilustríssimo 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,

Prezado Senhor:

OBJETO: Solicita informações acerca da existência e aplicação da lei de inspeção predial no âmbito deste Município.

Venho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, que sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa:

I – Existe legislação municipal vigente acerca da obrigatoriedade de inspeção predial em edificações públicas e/ou privadas no Município de Gramado?
II – Caso afirmativo, qual o número e data da referida lei e/ou decreto regulamentador?
III – Há regulamentação posterior que discipline a forma de execução, fiscalização e sanções relativas ao descumprimento da inspeção predial?
IV – Quais órgãos municipais são responsáveis pela fiscalização e emissão de laudos de inspeção predial?
V – Desde a eventual promulgação da referida lei, qual o número de inspeções prediais realizadas e quantas autuações foram efetuadas em decorrência de irregularidades constatadas?
VI – Em não havendo legislação, há previsão de envio de projeto de lei para esta Câmara Municipal com tal objeto?

JUSTIFICATIVA

O presente Pedido de Informação justifica-se pela necessidade de esclarecer à população e a este Parlamento quanto à existência e efetividade da legislação atinente à inspeção predial no âmbito do Município de Gramado. Considerando o crescimento urbano e o aumento do número de edificações, torna-se imprescindível verificar se há dispositivos normativos que garantam a segurança de construções e a integridade dos munícipes.

A fiscalização predial é medida de relevante interesse público no tocante à prevenção de acidentes, à garantia de condições sanitárias e estruturais adequadas e à preservação do patrimônio público e privado, sendo dever do Poder Público zelar por sua correta implementação.

Além disso, a obtenção dessas informações é essencial para que este vereador possa desempenhar com eficiência sua função fiscalizadora e propositiva, bem como subsidiar eventuais proposições legislativas que visem aperfeiçoar a política municipal referente à inspeção predial.

Destaca-se que a transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais que norteiam a administração pública, razão pela qual a presente solicitação visa contribuir para o aprimoramento dos instrumentos de controle social e institucional.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Atenciosamente,

Ver. Roberto Cavallin
Vereador na Bancada do Republicanos

Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2026.

Gramado, 22 de Janeiro de 2026.