Prezado Senhor Presidente:

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o encaminhamento das seguintes informações referentes às vagas de Educação Infantil adquiridas pelo Município junto a escola particular situada neste Município:

1. Cópia integral do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico vigente firmado entre o Município de Gramado e a referida escola particular para a aquisição de vagas na Educação Infantil.

2. Informações detalhadas acerca das obrigações contratuais e pedagógicas da escola em relação às crianças atendidas por meio das vagas adquiridas pelo Município, especialmente no que se refere a: a) alimentação escolar; b) atividades pedagógicas desenvolvidas; c) fornecimento de materiais didáticos; d) rotina diária e acesso às atividades ofertadas pela instituição.

3. Esclarecimento quanto à existência de previsão contratual ou normativa que assegure o tratamento isonômico entre as crianças matriculadas por meio das vagas do Município e aquelas matriculadas de forma particular.

4. Informar de que forma a Secretaria Municipal de Educação realiza a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, especificando: a) a periodicidade das visitas técnicas; b) a existência de relatórios de acompanhamento; c) o setor ou servidor responsável pela fiscalização.

5. Informar se a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de relatos de possível diferenciação no tratamento entre crianças atendidas por meio das vagas do Município e crianças matriculadas de forma particular, especialmente no que se refere à alimentação e às atividades pedagógicas, e, em caso positivo, indicar quais providências foram ou estão sendo adotadas.

Justificativa

   O presente Pedido de Informações justifica-se em razão de relatos reiterados encaminhados a este gabinete por pais de alunos, os quais apontam possível tratamento diferenciado entre crianças matriculadas por meio das vagas adquiridas pelo Município e aquelas matriculadas de forma particular. Caso confirmada, tal situação pode caracterizar violação ao princípio da isonomia, bem como aos direitos das crianças assegurados pela legislação vigente.

A busca por esclarecimentos tem como objetivo assegurar a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a garantia de igualdade de tratamento às crianças atendidas na Educação Infantil, bem como subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo.

Certa da atenção e do compromisso desta Secretaria com a qualidade e a equidade na Educação Infantil, aguarda-se o encaminhamento das informações solicitadas no prazo legal.

Atenciosamente,

Verª. Vivi Cardoso
Vereador na Bancada do Progressistas

Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 2026.