Ilustríssimo Senhor Presidente
Neri Nascimento

Prezado Senhor,

OBJETO: Pedido de informações acerca do funcionamento do Programa Auxílio Brasil e da forma de execução do referido programa pelo Município de Gramado.

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no princípio da publicidade e da transparência administrativa, bem como no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, solicitar as seguintes informações detalhadas acerca do Programa Auxílio Brasil e de sua execução no âmbito do Município de Gramado, por meio das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social:

I – Informar de que forma o Município de Gramado está estruturado para a gestão e a execução do Programa Auxílio Brasil, indicando os setores e equipes responsáveis em cada Secretaria envolvida (Saúde, Educação e Assistência Social), bem como a forma de articulação intersetorial entre elas.

II – Especificar quais ações, serviços, programas complementares ou contrapartidas municipais são ofertados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, individualizando o papel de cada Secretaria (Saúde, Educação e Assistência Social) na execução dessas ações.

III – Apresentar os critérios utilizados, no âmbito municipal, para acompanhamento e controle das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, especialmente no que se refere à frequência escolar, ao acompanhamento de saúde (como vacinação, pré-natal e demais atendimentos) e às ações de assistência social.

IV – Informar o número de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil atualmente cadastradas no Município de Gramado, discriminando, se possível, por bairros ou localidades, bem como a evolução desse número nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

V – Descrever como se dá o fluxo de atendimento às famílias beneficiárias, desde o primeiro contato e cadastramento até o acompanhamento contínuo, indicando os canais de atendimento, os equipamentos públicos envolvidos (como unidades de saúde, escolas, CRAS e outros) e os procedimentos padronizados adotados.

VI – Esclarecer se o Município de Gramado realiza busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social que, potencialmente, possam ser incluídas no Programa Auxílio Brasil ou em outros programas socioassistenciais, indicando a metodologia utilizada para essa identificação e abordagem.

VII – Informar se há parcerias, convênios ou cooperações com outros entes públicos ou entidades da sociedade civil para o aprimoramento da execução do Programa Auxílio Brasil no Município, detalhando seus objetivos, vigência e resultados esperados.

VIII – Esclarecer de que forma são divulgadas, à população em geral, as informações sobre o Programa Auxílio Brasil, seus requisitos, direitos e deveres dos beneficiários, bem como os canais de atendimento para dúvidas, reclamações ou orientações.

IX – Indicar se o Município dispõe de algum sistema de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados junto às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, apontando, se houver, os principais indicadores acompanhados e eventuais relatórios produzidos.

X – Informar, por fim, se foram identificadas dificuldades, Como apurar indícios de fraudes ou “pedidos falsos”, limitações ou desafios na execução do Programa Auxílio Brasil no âmbito municipal, descrevendo as principais medidas adotadas ou previstas para o seu enfrentamento e para a melhoria contínua do atendimento às famílias.

JUSTIFICATIVA

O presente Pedido de Informação tem por finalidade possibilitar a este Vereador o pleno exercício da função fiscalizatória que lhe é conferida pela legislação vigente, bem como aprofundar o conhecimento sobre a forma como o Município de Gramado vem executando o Programa Auxílio Brasil, política pública de grande relevância social destinada ao enfrentamento da pobreza e da vulnerabilidade.

O Programa Auxílio Brasil, por sua natureza, alcança diretamente famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, exigindo, para sua efetividade, a atuação articulada das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação. A obtenção de informações claras, completas e atualizadas acerca de sua execução local é imprescindível para avaliar se as ações implementadas estão, de fato, atendendo às necessidades da população beneficiária.

Além disso, a transparência na gestão de programas sociais é um pilar fundamental da administração pública responsável, permitindo que o Poder Legislativo acompanhe a aplicação de recursos, a adequação dos procedimentos adotados e a observância das condicionalidades estabelecidas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos propostos pela política social.

Com dados concretos sobre a estrutura de gestão, o número de famílias atendidas, as estratégias de acompanhamento e os eventuais desafios enfrentados, torna-se possível não apenas exercer o controle externo da atividade administrativa, mas também subsidiar futuras proposições legislativas e indicações que possam contribuir para o aprimoramento das ações desenvolvidas em benefício da população de Gramado.

Ressalte-se, ainda, que a busca ativa, a articulação intersetorial e a divulgação adequada das informações aos cidadãos são fatores decisivos para que nenhuma família em situação de vulnerabilidade deixe de acessar direitos que lhe são assegurados. A clareza sobre esses aspectos fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas e favorece a construção de políticas cada vez mais eficientes e inclusivas.

Nesse contexto, as informações ora solicitadas não têm caráter meramente protocolar, mas se mostram essenciais para a análise criteriosa da efetividade do Programa Auxílio Brasil no Município, permitindo que este Poder Legislativo acompanhe, com responsabilidade e compromisso, a implementação dessa importante política pública.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que porventura forem necessários.

Atenciosamente,

Gramado, 27 de Fevereiro de 2026.

                                                                        _________________________________________
                                                                                               Ver. Roberto Cavallin