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"Autoriza a prorrogação excepcional de contratos administrativos por prazo determinado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências." A em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 10 de Março de 2026.
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Documento publicado digitalmente por VER. IKE KOETZ em 10/03/2026 às 15:57:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ba7f77574c7ed2c1351528f2bccd69ed.
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