Senhor presidente,

Senhores vereadores,

Prezado Senhor,

OBJETO: Pedido de informações acerca da existência, no Município de Gramado/RS, de programa habitacional em vigor vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou a iniciativas semelhantes destinadas à habitação popular.

O Vereador que subscreve o presente, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, solicitar as seguintes informações a respeito de políticas habitacionais voltadas à população de baixa renda no âmbito do Município de Gramado/RS:

I – Informar se, na presente data, existe em vigor, no Município de Gramado/RS, algum programa habitacional municipal, estadual ou federal, em execução ou em fase de adesão, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou a iniciativas semelhantes destinadas à habitação popular.

II – Em caso afirmativo, especificar a denominação do programa, o instrumento normativo que o institui ou regulamenta (lei, decreto, portaria, convênio, termo de cooperação ou outro), bem como o órgão ou setor responsável pela sua gestão no âmbito da Administração Municipal.

III – Informar o número de unidades habitacionais previstas, o número de unidades já entregues, aquelas em execução e as ainda em fase de projeto, indicando, sempre que possível, a localização dos empreendimentos e o estágio de andamento de cada um.

IV – Esclarecer quais são os critérios utilizados para seleção das famílias beneficiárias, indicando os requisitos objetivos (faixa de renda, situação de vulnerabilidade, tempo de residência no Município, composição familiar, entre outros) e o procedimento de inscrição, triagem e classificação.

V – Informar se há lista de espera atualizada de famílias inscritas em programas habitacionais de interesse social e, em caso positivo, encaminhar, dentro dos limites legais de proteção de dados, quadro sintético contendo o número de famílias cadastradas, distribuídas por faixa de renda ou outro critério adotado pela Administração.

VI – Esclarecer se o Município de Gramado/RS possui estudos, projetos ou tratativas em andamento com os Governos Estadual ou Federal para implantação, ampliação ou adesão a novos programas habitacionais destinados à população de baixa renda, especificando, se houver, a fase em que se encontram tais iniciativas.

VII – Informar se existe previsão orçamentária específica, na Lei Orçamentária Anual ou em instrumentos correlatos, para ações de habitação de interesse social no exercício em curso, indicando as dotações correspondentes, bem como eventual contrapartida municipal em programas habitacionais em execução ou projetados.

VIII – Indicar, por fim, o canal oficial de atendimento ao cidadão para informações e orientações acerca do acesso a programas habitacionais no Município (endereço físico, telefone, endereço eletrônico e horário de atendimento), com vistas a facilitar o encaminhamento de demandas da comunidade.

Solicita-se que as informações sejam encaminhadas por escrito a esta Câmara Municipal, dentro do prazo legal e/ou regulamentar, preferencialmente em meio digital, a fim de facilitar o acesso, o arquivamento e a publicidade dos dados, observadas as normas pertinentes à transparência pública e à proteção de dados pessoais.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação de informações tem como finalidade obter um panorama claro, atualizado e oficial acerca da política habitacional voltada à população de baixa renda no Município de Gramado/RS, especialmente no que se refere à eventual existência de programa em vigor vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou a iniciativas semelhantes de habitação popular.

O acesso à moradia digna constitui direito social fundamental, expressamente previsto na Constituição Federal, e demanda atuação articulada entre os entes federados, de modo que a adesão e a implementação de programas habitacionais dependem de planejamento, gestão qualificada e adequada alocação de recursos públicos. Para que o Poder Legislativo possa exercer, de forma plena, suas funções de fiscalização e de colaboração com a formulação de políticas públicas, é imprescindível dispor de informações completas, precisas e atualizadas.

Além disso, a demanda por moradia de interesse social é uma das principais reivindicações apresentadas pela população, especialmente por famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que buscam alternativas concretas para superar o déficit habitacional ou condições precárias de habitação. Diariamente, este Vereador é procurado por munícipes que desejam saber se existem programas habitacionais disponíveis, quais são os requisitos de acesso e como proceder para realizar inscrições ou atualizações cadastrais.

Nesse contexto, as informações solicitadas permitirão não apenas dar respostas claras e responsáveis à comunidade, mas também subsidiar futuros debates e proposições legislativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas habitacionais no Município. O conhecimento sobre o número de unidades habitacionais previstas, entregues e em execução, bem como sobre os critérios de seleção e a existência de lista de espera, é essencial para avaliar a efetividade das ações em curso e identificar eventuais lacunas que demandem novos esforços.

Outro aspecto relevante diz respeito à transparência e ao controle social. Ao tornar públicos os dados referentes aos programas habitacionais, o Poder Público fortalece a confiança da população nas instituições, assegura maior isonomia no acesso às políticas públicas e possibilita que a sociedade acompanhe a correta aplicação dos recursos, evitando distorções, favorecimentos indevidos ou informações desencontradas.

Por fim, destaca-se que o presente Pedido de Informação se insere no âmbito das prerrogativas constitucionais e legais do Poder Legislativo Municipal, não possuindo caráter adversarial, mas sim colaborativo, visando ao aprimoramento da gestão pública e ao atendimento mais eficiente e justo das necessidades da população gramadense, em especial daquelas famílias que mais dependem da atuação do Estado para concretizar o direito à moradia digna.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Roberto Cavallin
Vereador

Gramado, 11 de Março de 2026.

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Ver. Roberto Cavallin
Câmara Municipal de Gramado