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"Acrescenta o § 5º, no art. 24, da Lei nº 3.490 de 22 de junho de 2016, que "Institui o novo Plano de Cargos e o Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado - GRAMADOTUR"e dá outras providências." Os demais membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, após análise da matéria, acompanham integralmente o voto da relatora, manifestando-se de forma favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 013/2026, por entenderem que a proposta está em consonância com os princípios da legalidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. |
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