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"Autoriza o município de Gramado a conceder índice de revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, da Autarquia Municipal de Turismo - Gramadotur, aos Agentes Políticos, Estagiários, Aposentados e Pensionistas e dá outras providências." Os demais membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, após análise da matéria, acompanham integralmente o voto da relatora, manifestando-se de forma favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026, por entenderem que a proposta está em consonância com os princípios da legalidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. |
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