PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Denomina “"Estrada Almiro Klemann” a via pública situada na Linha Tapera Italiana e dá outras providências.

A BANCADA PROGRESSISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Estrada Almiro Klemann” a via pública situada na Linha Tapera Italiana, com as seguintes características e confrontações:

I – Início: Localizado junto à estrada Linha Accorsi, sob as coordenadas geográficas SIRGAS 2000 GD, -29,4066069;-50,92468849;

II – Extensão: Segue por uma extensão de aproximadamente 550,00 metros (quinhentos e cinquenta metros);

III – Largura: Possui uma largura de 15,00 metros (quinze metros);

IV – Término: Encerra-se sob as coordenadas geográficas SIRGAS 2000 GD, -29,40795966;-50,9193863,

Parágrafo único. A delimitação e o traçado da via descritos neste artigo estão representados graficamente no Anexo I desta Lei, elaborado com base nos dados oficiais do Sistema de Informação Geográfica (GIS) do Município.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através do setor competente, providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a comunicação da nova denominação aos órgãos prestadores de serviços públicos, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Registro de Imóveis, concessionárias de Energia Elétrica e Água e Esgoto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora se submete à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal tem por finalidade atribuir a denominação oficial de “Estrada Almiro Klemann” à via pública situada na localidade de Linha Tapera Italiana, na zona rural do Município de Gramado.

A padronização e a regularização das denominações de logradouros públicos constituem medida de relevante interesse administrativo e social, na medida em que conferem maior organização ao território municipal, facilitam o planejamento urbano e auxiliam na adequada prestação dos serviços públicos essenciais. A ausência de denominação formal de vias públicas pode ocasionar dificuldades na localização de imóveis, na entrega de correspondências e encomendas, bem como na atuação de serviços de emergência, tais como ambulâncias, Corpo de Bombeiros e forças de segurança.

No caso específico da Linha Tapera Italiana, a oficialização da denominação da via em questão atende demanda da comunidade local, que busca maior clareza e segurança jurídica quanto à identificação do logradouro onde se situam propriedades rurais, residências e empreendimentos. Essa medida contribui para a valorização da região, para a melhoria da mobilidade e para a integração adequada da localidade aos sistemas de cadastro e endereçamento do Município.

Cumpre salientar que a definição legislativa de nome para via pública está em consonância com as competências do Poder Legislativo Municipal, além de observar o interesse público e a necessidade de permanente atualização do ordenamento urbanístico, em harmonia com os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da segurança jurídica.

Histórico de Almiro Klemann

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a organização administrativa,  A "Estrada Almiro Klemann" está delimitada no mapa na cor amarela, conforme legenda no mapa, para o planejamento urbano e para o atendimento das demandas da população, a Bancada Progressista submete o presente Projeto de Lei à análise e aprovação das Senhoras e dos Senhores Vereadores, confiando na sensibilidade deste Parlamento para a sua aprovação.

Gramado, 20 de Março de 2026.

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Bancada Progressista
Câmara Municipal de Gramado