1. RELATÓRIO

Intenção: O Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de iniciativa do Executivo Municipal de Gramado, autoriza a celebração de Termo de Fomento com a União Gramadense de Estudantes (UGE) para execução do projeto “Transporte Técnico Universitário”. A proposta visa subsidiar, com recursos da Secretaria Municipal de Educação, o transporte de estudantes residentes no município.

2. ANÁLISE

Nos termos regimentais, compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas manifestar-se quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e de compatibilidade da matéria.

Verifica-se que o Projeto de Lei está em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Do ponto de vista orçamentário, observa-se que a proposição prevê a realização de despesas que encontram respaldo nas dotações orçamentárias próprias, não havendo, portanto, afronta às normas de responsabilidade fiscal.

Além disso, a iniciativa revela-se de relevante interesse público, tendo em vista que o projeto a ser executado pela entidade beneficiária contribui para o fortalecimento das políticas voltadas à juventude e ao desenvolvimento educacional no âmbito do município.

Dessa forma, não se identificam óbices de natureza orçamentária ou financeira que impeçam a tramitação e aprovação da matéria.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, a Relatora se manifesta favoravelmente à tramitação e à aprovação do Projeto de Lei nº 10/2026.