Orientação Jurídica n.º 026/2026

Referência: Projeto de Lei n.º 007/2026

Autoria: Legislativo Municipal

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, para emissão de Orientação Jurídica, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/2026, de autoria da Bancada Progressista, protocolado em 20/03/2026, que visa atribuir denominação oficial à via pública atualmente sem nomenclatura, localizada na localidade de Linha Tapera Italiana, passando a denominar-se “Estrada Almiro Klemann”.

A proposição descreve as características da via pública, indicando ponto inicial junto à Estrada Linha Accorsi, extensão aproximada de 550 metros, largura de 15 metros, bem como o ponto de término com indicação de coordenadas geográficas e delimitação representada graficamente no Anexo I, elaborado com base nos dados oficiais do Sistema de Informação Geográfica (GIS) do Município.

Na justificativa apresentada, destaca-se que a medida visa conferir regularização formal ao logradouro público, possibilitando melhor organização territorial, padronização cadastral e maior segurança jurídica aos moradores e proprietários de imóveis situados na localidade.

Também se ressalta que a ausência de denominação oficial de vias públicas gera dificuldades na prestação de serviços públicos e privados, tais como entrega de correspondências, atendimento por serviços de emergência, registros administrativos e localização de propriedades.

A proposição presta ainda homenagem ao cidadão Almiro Klemann, agricultor da localidade da Linha Tapera Italiana, reconhecido por sua atuação comunitária e contribuição ao desenvolvimento da região, especialmente pela colaboração na manutenção das estradas locais e doação de área para abertura de via de acesso utilizada pela comunidade.

Acompanha o projeto a certidão de óbito, mapa da área e justificativa legislativa.

É o breve relato.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

2.1 Da Competência e Iniciativa

O projeto trata da atribuição de nomenclatura a logradouro público municipal, matéria que se insere no âmbito do interesse local.

A competência legislativa municipal para tratar do tema encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 6º, XXIV, 35, I, e 154 da Lei Orgânica Municipal, que conferem ao Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

Nesse contexto, a denominação de logradouros públicos constitui matéria típica da competência municipal, voltada à organização territorial, identificação urbana e prestação adequada de serviços públicos.

Importa destacar que não há reserva constitucional de iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre denominação de vias públicas, razão pela qual a iniciativa é concorrente, podendo ser exercida tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.

A própria Lei Orgânica Municipal dispõe expressamente: “Art. 154 – A denominação de logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Legislativo e ao Executivo.”

Dessa forma, verifica-se que a proposição encontra-se formalmente adequada quanto à competência e iniciativa legislativa, inexistindo vício de origem.

2.2 Da constitucionalidade e legalidade

A Constituição Federal estruturou o sistema federativo brasileiro conferindo autonomia política, administrativa e legislativa aos Municípios, estabelecendo a repartição de competências entre os entes federados.

No âmbito municipal, compete ao Poder Legislativo editar normas relativas ao ordenamento territorial urbano, incluindo a identificação e denominação de vias públicas, instrumento essencial para a organização administrativa da cidade.

Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 6º. Compete ao Município no exercício de sua autonomia:

(…)
XXIV- legislar sobre assuntos de interesse local;

A denominação de logradouros públicos constitui elemento fundamental da sinalização urbana, cuja finalidade principal é orientar a população e permitir adequada identificação geográfica dos espaços urbanos.

Tal medida possui impacto direto na organização administrativa do Município, facilitando a atuação dos órgãos públicos, concessionárias de serviços, empresas privadas e demais instituições que dependem da correta identificação de endereços para o exercício de suas atividades.

No caso concreto, a proposição também possui caráter honorífico, ao atribuir à via pública o nome de Almiro Klemann, cidadão que residiu e desenvolveu sua trajetória na localidade da Linha Tapera Italiana, tendo contribuído para a comunidade local.

Registra-se ainda que o homenageado faleceu em 06 de fevereiro de 2001, circunstância que afasta eventual vedação existente na Lei Orgânica Municipal quanto à denominação de logradouros em homenagem a pessoas vivas.

Assim, a iniciativa revela-se juridicamente adequada, constitucional e alinhada ao interesse público, não havendo impedimentos legais para sua tramitação.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, no aspecto jurídico, em observância aos princípios constitucionais vigentes, conclui-se que o PLL 007/2026 atende as normas legais impostas, estando presentes a legalidade e constitucionalidade.

Desta forma, esta Procuradoria exara Parecer jurídico favorável à sua tramitação.

Destarte, encaminha-se a Comissão de Legislação e Redação Final e, após, à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, para posterior deliberação, e aos nobres edis para análise de mérito, no que couber.

É o parecer que submeto à consideração.

Gramado, 24 de março de 2026.

Endi de Farias Betin

Procuradora Geral

OAB/RS 102.885