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"Altera a Lei n.º 2.158, de 18 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para revogar dispositivos que tratam da Taxa de Turismo Sustentável - TTS, e dá outras providências." Solicitação de DiligênciaComissão de Orçamento solicita reunião com a Procuradoria. Em razão das agendas, reunião designada para dia 24/03, Às 13h30. |
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 24/03/2026 às 16:34:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10c3d60dd46adb4913b352a341ce15fc.
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