JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora se submete à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal tem por finalidade alterar a denominação da atual Rua R. Nestor Lain para Rua Annita Maria Tissott Cicarolli, em justa e merecida homenagem à memória de cidadã que, por sua trajetória de vida, conduta ética e relevante participação comunitária, tornou-se referência para a sociedade gramadense.

A atribuição de nomes de pessoas a logradouros públicos constitui importante instrumento de preservação da memória coletiva e de reconhecimento oficial àqueles que contribuíram, de forma significativa, para o desenvolvimento social, cultural, comunitário ou econômico do Município. Ao perpetuar o nome de Annita Maria Tissott Cicarolli em via pública de nossa cidade, o Poder Legislativo reafirma o compromisso com a valorização de exemplos de dedicação à comunidade, de solidariedade e de espírito público.

Trata-se de medida de natureza simbólica, mas de grande relevância social, pois reforça o vínculo entre a história de vida da homenageada e a identidade local, permitindo que gerações futuras conheçam e reconheçam a importância de cidadãos e cidadãs que ajudaram a construir a trajetória de Gramado. A memória das pessoas que deixaram legado positivo para o Município constitui patrimônio imaterial que deve ser preservado e incentivado pelo Poder Público.

A Sra. Annita Maria Tissott Cicarolli nasceu e foi criada na comunidade da Várzea Grande / São Luís, integrando família tradicional da localidade. Ainda na infância, enfrentou circunstância de significativa adversidade com o falecimento de seu pai, vítima de tuberculose, quando contava apenas oito anos de idade. Oriunda de família numerosa, composta por oito irmãos, foi criada por sua mãe viúva em ambiente de união, cooperação e solidariedade, valores que marcaram toda a sua trajetória.

Na vida adulta, constituiu família, teve quatro filhas e dedicou-se integralmente à formação moral e familiar dos seus descendentes, transmitindo valores de união, responsabilidade e respeito, contribuindo para a manutenção da estrutura familiar em período no qual os desafios sociais e econômicos eram significativamente maiores que os atuais.

Sua atuação comunitária foi constante e efetiva. Participava ativamente das atividades religiosas da localidade, especialmente nas orações do terço, em época na qual a estrutura paroquial era reduzida e inexistiam celebrações regulares como atualmente. Colaborava de forma direta na organização das festividades comunitárias, auxiliando na preparação de alimentos em forno a lenha, organização de eventos e apoio às iniciativas da comunidade.

Além disso, destacava-se pelo espírito solidário, visitando doentes, auxiliando vizinhos e prestando apoio às famílias sempre que necessário. Sua atuação era cotidiana e espontânea, integrando a dinâmica social da comunidade. No âmbito familiar, exerceu papel essencial no cuidado dos netos, especialmente em período no qual inexistiam creches públicas estruturadas, permitin o que seus filhos pudessem exercer atividades laborais. Também vivenciou a realidade do trabalho rural, marcado por esforço físico intenso e dedicação permanente.

A trajetória de Annita Maria Tissott Cicarolli representa o perfil das mulheres que, de forma silenciosa e constante, sustentaram a base familiar, religiosa e comunitária das localidades tradicionais do Município, sendo referência de valores, solidariedade e compromisso coletivo.

A alteração da denominação ora proposta visa preservar a memória histórica local, valorizar o papel feminino na construção da comunidade e reconhecer formalmente a contribuição de cidadã cuja vida se confunde com o desenvolvimento social da região. Não há impedimento legal à alteração proposta, cabendo ao Poder Executivo promover as adequações administrativas necessárias.

Diante da relevância histórica e social da homenageada, revela-se justa e adequada a alteração da denominação da via pública para Rua Annita Maria Tissott Cicarolli, perpetuando sua memória no âmbito do Município.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI

Altera a denominação da Rua R. Nestor Lain para Rua Annita Maria Tissott Cicarolli e dá outras providências.

O VEREADOR ROBERTO CAVALLIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado, apresenta o seguinte

PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica alterada a denominação da via pública atualmente identificada como “Rua R. Nestor Lain”, localizada no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, que passará a denominar-se “Rua Annita Maria Tissott Cicarolli”.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá, no que couber, a atualização de cadastros, registros, mapas, plantas e demais documentos oficiais que contenham a denominação anterior da via pública mencionada no art. 1º desta Lei.

Art. 3º A alteração de que trata esta Lei não acarretará qualquer ônus para os moradores e estabelecimentos situados na via pública referida, permanecendo válidos, para todos os efeitos legais, os registros, contratos, cadastros fiscais, imobiliários, bancários e demais documentos que contenham a denominação anterior, admitida a coexistência das duas denominações pelo prazo necessário à devida atualização cadastral.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, para fins de transição e orientação da população, manter sinalização complementar que indique a denominação anterior da via pública juntamente com a nova denominação, pelo prazo que entender adequado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 26 de Março de 2026.

Atenciosamente,

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Ver. Roberto Cavallin