#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a faculdade de conversão de parte das férias em abono pecuniário para os Secretários Municipais de Gramado e dá outras providências."

Solicitação de Diligência

A vereadora relatora solicita o prazo regimental para análise e conclusão do relatório.

Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 02/04/2026 às 11:32:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cb4ba902ecc4cc6813b303bd8b554d3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 60116.

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MARIA DE FATIMA MARTINS FORTUNA:02144046840 às 02/04/2026 11:56:57