#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 017/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a Lei nº 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o quadro de cargos, vencimentos e funções públicas do Município e dá outras providências "

Solicitação de Diligência

A Vereadora Relatora solicita o prazo regimental para análise e conclusão do Relatório.

Documento publicado digitalmente por VERª DRª. MARIA DE FáTIMA em 02/04/2026 às 11:44:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 97d37857ac63333bcb63dabc6a2e5a39.
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MARIA DE FATIMA MARTINS FORTUNA:02144046840 às 02/04/2026 11:55:31