JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a Lei Municipalnº 2.920, de 24 de maio de 2011, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais

domésticos e domesticados no Município de Gramado.

A proposta promove a atualização do texto legal mediante o reconhecimento dosanimais domésticos e domesticados como seres vivos sencientes, merecedores de proteçãoespecial do Poder Público e da coletividade, além da inclusão de princípios orientadoresrelacionados à proteção e bem-estar animal, prevenção, precaução, posse responsável evedação aos maus-tratos.

O projeto também amplia e detalha hipóteses de práticas vedadas, conferindo maiorobjetividade às situações caracterizadoras de infração administrativa, especialmente quanto àvedação de atividades que submetam os animais a sofrimento, à restrição inadequada porcontenção permanente, à realização de rifas envolvendo animais, à mutilação estética semindicação clínica e à criação clandestina.

Ainda, a proposta harmoniza a legislação municipal com a Lei nº 4.308, de 21 demaio de 2024, relativa aos animais comunitários, fortalecendo a coerência normativa daspolíticas públicas de proteção animal no Município.

O texto também consolida deveres dos responsáveis pelos animais e estabeleceparâmetros gerais para adoção responsável, observada a disponibilidade administrativa eregulamentação própria.

Trata-se de medida de relevante interesse público, voltada ao aprimoramento dapolítica municipal de proteção animal e à promoção da convivência responsável entre sereshumanos e animais no Município de Gramado.

PROJETO DE LEI

Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 2.920, de 24 de maio de 2011, que passaa vigorar com a seguinte redação:

Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais domésticos edomesticados no Município de Gramado e dá outras providências.

Art. 2º Inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Lei Municipal nº 2.920/2011:

Art. 1º-A. Os animais domésticos e domesticados são seres vivossencientes, merecedores de proteção especial do Poder Público e dacoletividade, devendo ser asseguradas condições adequadas de saúde,bem-estar, abrigo, alimentação e manejo compatível com sua natureza.

Art. 1º-B. A interpretação desta Lei observará, entre outros, os seguintesprincípios:

I – proteção e bem-estar animal;

II – prevenção e precaução;

III – posse responsável;

IV – vedação aos maus-tratos;

V – promoção da convivência responsável entre seres humanos eanimais.

Art. 3º Inclui o art. 7º-A na Lei nº 2.920/2011:

Art. 7º-A. São vedadas, além das já previstas nesta Lei:

I – a realização de corridas competitivas ou atividades que submetam oanimal a esforço excessivo ou sofrimento;

II – o uso permanente de correntes, cordas ou dispositivos similares quecausem:

a) restrição incompatível com a espécie;

b) ferimentos;

c) ausência de abrigo adequado;

d) ausência de água e alimentação;

III – a realização de rifas ou sorteios envolvendo animais;

IV – mutilações com finalidade exclusivamente estética, salvo indicaçãoclínica por médico-veterinário;

V – criação, reprodução ou comercialização clandestina de animais;

VI – utilização de animais para vigilância ou segurança quando houverrisco à integridade física ou condições incompatíveis com o bem-estaranimal.

Parágrafo único. O uso eventual de dispositivos de contenção nãoconfigura infração quando necessário à proteção do animal ou deterceiros e observadas condições adequadas de manejo.

Art. 4º Inclui o art. 11-A na Lei nº 2.920/2011:

Art. 11-A. O Município observará, quanto aos animais domésticos edomesticados em situação de rua ou comunitários, especialmente cães e

gatos, o disposto na Lei Municipal nº 4.308, de 21 de maio de 2024.

Art. 5º Inclui o art. 14-A na Lei nº 2.920/2011:

Art. 14-A. São deveres do responsável pelo animal:

I – assegurar condições adequadas de saúde, alimentação, higiene eabrigo;

II – impedir fugas e prevenir acidentes;

III – manter a vacinação atualizada;

IV – assegurar manejo compatível com a espécie;

V – observar as normas municipais relativas à identificação eletrônica,conforme arts. 15 e 16 desta Lei;

VI – observar as diretrizes municipais relativas ao controle reprodutivoprevistas nesta Lei;

VII – adotar medidas necessárias para evitar agressões a terceiros.

Art. 6º Inclui o art. 28-A na Lei nº 2.920/2011:

Art. 28-A. A adoção responsável de animais observará, entre outros, osseguintes requisitos:

I – maioridade civil;

II – comprovação de domicílio;

III – assinatura de termo de adoção responsável.

Parágrafo único. O acompanhamento pós-adoção poderá ser realizadopelo Poder Público ou por entidades parceiras, conforme disponibilidadeadministrativa e regulamentação.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às penalidadesprevistas nos arts. 39, 44 e 45 da Lei nº 2.920/2011, observada a classificação constante doAnexo I.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 10 de Abril de 2026.