PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.126, de 2013, do Município de Gramado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  O trecho do antigo leito da VFRGS que inicia-se na ERS-115 e vai até encontrar a empresa Gramado Turismo, com uma largura de 15,00 metros, passa a denominar-se "Rua Nestor Lain"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 24 de Abril de 2026.

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Ver. Roberto Cavallin
Vereador

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo a readequação e o fracionamento da atual Rua Nestor Lain em quatro trechos distintos. Esta medida é fundamental para a organização da malha viária do município, facilitando o trabalho de órgãos de segurança, serviços de emergência, como SAMU e Bombeiros, também empresas de logística e correios, que ganham mais agilidade e precisão com endereços devidamente setorizados.

Este projeto integra um conjunto de medidas legislativas (PLL 010/2026, 011/2026 e 012/2026) que, em conjunto, buscam a otimização do sistema de endereçamento da região. A fragmentação em trechos menores confere mais clareza para os moradores, organiza o cadastro imobiliário e assegura que a prestação de serviços públicos seja realizada com maior eficiência.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.

Gramado, 24 de Abril de 2026.

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Ver. Roberto Cavallin
Vereador