#CAMARA#

Comissão de Mérito

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 025/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), em conformidade com a legislação federal, e estabelece diretrizes para a integração com a paisagem urbana do Município."

Solicitação de Diligência

Solicita reunião com o Executivo Municipal. 

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LUIS HENRIQUE DE CASTRO KOETZ:02001862059 às 08/05/2026 11:33:34