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"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), em conformidade com a legislação federal, e estabelece diretrizes para a integração com a paisagem urbana do Município." Solicitação de DiligênciaSolicita reunião com o Executivo Municipal. |
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Documento publicado digitalmente por VER. IKE KOETZ em 07/05/2026 às 16:33:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e3b1262740ea4a85297e317aaf12ae2.
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