#CAMARA#

Comissão de Mérito

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 027/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui a política municipal de parcerias com a iniciativa privada para a qualificação de bens, espaços e eventos públicos, autoriza a cessão de direitos de nomeação (naming rights) como contrapartida econômica e dá outras providências."

Solicitação de Diligência

Solicita reunião com o Executivo Municipal.

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LUIS HENRIQUE DE CASTRO KOETZ:02001862059 às 08/05/2026 11:35:06