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"Altera a denominação da Rua Nestor Lain para Rua José Cicarolli e dá outras providências." Solicitação de DiligênciaEm atendimento ao solicitado pela Comissão de Legalidade à Procuradoria da Casa, esta solicita que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Gramado/RS (ou Secretaria competente) consulta técnica acerca da viabilidade das alterações propostas para a Rua Nestor Lain (Lei Municipal nº 3.126/2013), conforme ofício anexo. Ofício vinculado aos seguintes Projetos de Lei do Legislativo: 010, 011, 012 e 020, todos de 2026. |
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 08/05/2026 às 09:30:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b9814eb441524e464de35ee7ff042c1.
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