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"Altera o art. 25 da Lei nº 4.465, de 14 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências" A Comissão, em seu parecer, acompanha o voto da relatora. Dessa forma, manifesta-se de forma desfavorável ao projeto, por considerá-lo inconstitucional.
Sala das Comissões, 08 de Maio de 2026.
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