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"Dispõe sobre a faculdade de conversão de parte das férias em abono pecuniário para os Secretários Municipais de Gramado e dá outras providências." A Comissão, em seu parecer, acompanha o voto da relatora. Dessa forma, manifesta-se de forma desfavorável ao projeto, por considerá-lo inconstitucional.
Sala das Comissões, 08 de Maio de 2026.
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MARIA DE FATIMA MARTINS FORTUNA:02144046840 às 11/05/2026 18:47:20