Exmo. Sr.
Neri Paulo do Nascimento
Presidente da Câmara

MOÇÃO DE APOIO

O Vereador Roberto Cavallin vem, respeitosamente, com amparo no art. 113 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeter à apreciação do Plenário a presente Moção de Apoio, a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:

A Câmara Municipal de Gramado, por meio de seu Vereador Roberto Cavallin, manifesta seu integral apoio à convocação de todos os candidatos excedentes aprovados em todas as etapas do Concurso Público para o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que tais candidatos foram devidamente aprovados em todas as fases do certame, demonstrando aptidão, preparo técnico e compromisso com a carreira pública, esta Casa Legislativa entende que sua convocação representa medida de elevado interesse público, especialmente diante do cenário de crescente demanda por reforço do efetivo da Brigada Militar, em todo o território estadual.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Gramado apela respeitosamente ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Comando-Geral da Brigada Militar para que envidem todos os esforços administrativos e orçamentários necessários à imediata convocação e inclusão, no Curso Técnico em Segurança Pública, de todos os candidatos excedentes aprovados em todas as etapas do referido concurso público.

Por fim, que cópias da presente Moção de Apoio sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e às demais autoridades estaduais competentes, como forma de dar conhecimento e reforçar a relevância da presente manifestação deste Parlamento Municipal.

JUSTIFICATIVA

A presente moção tem por finalidade manifestar apoio à convocação dos candidatos aprovados em todas as fases do certame destinado ao Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), incluindo os exames intelectual, de saúde, toxicológico e físicos. Tal medida fundamenta-se na relevante função exercida pela Brigada Militar na preservação da ordem pública e na garantia da segurança da sociedade gaúcha. Destaca-se que a convocação dos aprovados que já superaram todas as etapas representa uma medida que atende plenamente ao princípio da economicidade. Ao aproveitar candidatos aptos, o Estado evita a necessidade imediata de novo concurso interno, reduzindo gastos com logística, bancas examinadoras e exames especializados, otimizando o uso de recursos já investidos no processo seletivo.

Conforme a Lei Complementar nº 16.450/2025, a Brigada Militar contará com 7.186 cargos de Segundo-Sargento a partir de julho de 2027. Atualmente, a corporação conta com apenas 2.357 militares nesta graduação, o que demonstra a existência futura de 4.829 vagas em aberto. Mesmo com a habilitação dos 2.000 militares previstos no edital, persistirá um déficit de aproximadamente 3.500 vagas devido a promoções para a graduação superior, passagens para a reserva remunerada e evasão de cerca de 6% dos candidatos para outros cargos públicos. Além disso, no certame de 2024, apenas 600 das 1.000 vagas por mérito foram ocupadas, gerando uma lacuna que pode causar discrepâncias futuras no fluxo de promoções da corporação.

Vale ressaltar que a conclusão do curso apenas habilita o militar, não gerando promoção automática, ato que permanece sob a discricionariedade do Governador. A ampliação do quadro de Sargentos é medida que contribui diretamente para o aumento da segurança pública e para a prevenção qualificada da criminalidade. Dessa forma, esta moção busca sensibilizar as autoridades quanto à importância estratégica e à viabilidade da convocação dos 663 excedentes aprovados, configurando-se como uma medida de gestão eficiente e de flagrante interesse público.

Diante do exposto, entende-se que a aprovação da presente Moção de Apoio representa um gesto de justiça, reconhecimento e responsabilidade com a segurança pública, motivo pelo qual se solicita a adesão e o voto favorável dos(as) nobres Pares.

Atenciosamente,

Ver. Roberto Cavallin
Vereador

Gramado, 12 de Maio de 2026.