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"Institui a política municipal de parcerias com a iniciativa privada para a qualificação de bens, espaços e eventos públicos, autoriza a cessão de direitos de nomeação (naming rights) como contrapartida econômica e dá outras providências." Relatório da Diligência RealizadaDiligencia realizada, duvidas sanadas com a Procuradoria-Geral. |
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