Ao Senhor
Neri Paulo do Nascimento.
Presidente da Câmara Municipal de Gramado
Câmara Municipal de Gramado

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no dever constitucional e legal de fiscalização da Administração Pública, apresentar o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO, solicitando sejam encaminhadas, por escrito, as seguintes informações referentes ao evento que será realizado pelo COMVIVI no dia 21 de maio de 2026:

1. Estrutura e Localização: Qual é a sede física de referência para o funcionamento destes comitês e onde o público-alvo (crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade) deve buscar o primeiro acolhimento presencial? Quem são os membros que compõem este comitê?

2. Plano de Ação e Metas: Quais são as estratégias práticas que a Secretaria e os Comitês pretendem adotar imediatamente após o evento do dia 21 de maio para fortalecer a rede dentro do território municipal?

3. Escuta Especializada e Revitimização: De que forma o município está padronizando o protocolo de "escuta especializada" entre as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social para garantir que a vítima não seja exposta a repetidos relatos do trauma (combate à revitimização)?

4. Detalhamento sobre o Aborto Legal: O que seria isso? Como a Secretaria pretende tratar sobre este assunto?

5. Articulação de Rede: Como será monitorada a eficácia da comunicação entre os diferentes órgãos da rede para assegurar que nenhum caso de violência sexual fique sem o devido suporte ou encaminhamento por falha de fluxo? 

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que, porventura, se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Ver. Roberto Cavallin
Vereador

Sala das Sessões, 14 de Maio de 2026.

JUSTIFICATIVA

O Vereador Roberto Cavallin, no uso das atribuições que visam o acompanhamento e a transparência das políticas públicas em nosso município, solicita informações detalhadas acerca da implementação e operacionalização pelo COMVIVI. Ainda, considerando o encontro “Tecendo Redes no Enfrentamento às Violências Sexuais”, agendado para o dia 21 de maio, conforme disponibilizado em <https://gramado.atende.net/cidadao/noticia/encontro-tecendo-redes-no-enfrentamento-as-violencias-sexuais-acontece-no-dia-21-de-maio>, se faz necessário clareza sobre os fluxos de atendimento humanizado em Gramado.

A solicitação de informações detalhadas sobre a realização do evento, seus objetivos, custos, fontes de financiamento, critérios de contratação e resultados alcançados não busca, em hipótese alguma, criar embaraços à atuação do COMVIVI, mas, sim, conferir maior segurança jurídica e institucional às iniciativas empreendidas, permitindo que o Poder Legislativo possa avaliar a adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas implementadas.

Além disso, a disponibilização dessas informações contribui para o fortalecimento do controle social, pois possibilita que a população tenha conhecimento das ações desenvolvidas em seu nome e com recursos provenientes dos tributos pagos pela coletividade. A transparência, nesse contexto, é instrumento essencial para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a construção de relações de confiança entre a sociedade, o Conselho e o Poder Público.

Ressalta-se, ainda, que eventos promovidos por conselhos municipais costumam ter papel relevante na articulação de políticas setoriais e na participação social. Conhecer os objetivos, o público envolvido e os resultados obtidos permite que esta Casa Legislativa colabore de forma mais efetiva, propondo medidas, indicações e aperfeiçoamentos que possam potencializar os impactos positivos dessas ações para a comunidade de Gramado.

Por todas essas razões, reputa-se plenamente justificado o presente Pedido de Informação, contando-se com o pronto e integral atendimento por parte do COMVIVI, em benefício da transparência, da boa gestão dos recursos públicos e do interesse coletivo.

Gramado, 14 de Maio de 2026.

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Ver. Roberto Cavallin
Vereador