Os Vereadores que abaixo subscrevem, no termo do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado e demais normas aplicáveis, requer a Vossa Excelência seja submetida ao Plenário a presente proposição, a fim de que seja instaurada COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, com a finalidade específica de apurar, no prazo regimental, o contrato firmado entre o Município de Gramado e a empresa AEGEA–Corsan, bem como possíveis irregularidades no fornecimento de água potável e na prestação do serviço de saneamento básico no âmbito do Município de Gramado.

Nesse sentido, requer-se:

I – a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do contrato celebrado entre o Município de Gramado e a AEGEA–Corsan, especialmente quanto à observância dos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade, eficiência e demais normas de direito público aplicáveis;

II – a apuração de eventuais falhas, interrupções, desabastecimentos ou oscilações recorrentes no fornecimento de água potável à população gramadense, bem como a verificação da qualidade da água distribuída, à luz das normas sanitárias e ambientais vigentes, e análise das tarifas aplicadas após a assinatura do contrato entre o Município e prestadora;

III – a análise da prestação do serviço de saneamento básico no Município de Gramado, incluindo coleta, tratamento e disposição final de efluentes, avaliando-se o cumprimento das obrigações contratuais, metas de investimento, manutenção e expansão da rede;

IV – a requisição, pela Comissão a ser instalada, de todos os documentos, contratos, aditivos contratuais, estudos técnicos, pareceres, relatórios de fiscalização, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, bem como demais informações pertinentes mantidas pelo Poder Executivo Municipal e pela AEGEA–Corsan, que se façam necessários ao pleno esclarecimento dos fatos;

V – a convocação, se necessário, de representantes do Poder Executivo Municipal, da AEGEA–Corsan, de órgãos de controle e de entidades da sociedade civil, para prestar esclarecimentos em reuniões e audiências públicas a serem realizadas no âmbito da CPI;

VI – que, uma vez aprovada a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, sejam adotadas, pela Presidência desta Casa Legislativa, todas as providências regimentais para sua imediata instalação, com a indicação de seus membros, eleição de Presidente e Relator, definição do prazo de funcionamento e demais atos necessários à consecução de seus trabalhos.

Diante do exposto, requer-se o regular processamento deste Requerimento, com sua apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Gramado.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade assegurar a esta Câmara Municipal o pleno exercício de sua função fiscalizatória, constitucional e legalmente atribuída, notadamente quanto à supervisão dos contratos administrativos celebrados pelo Município e da adequada prestação dos serviços públicos essenciais à população, em especial o fornecimento de água potável e o saneamento básico.

Nos últimos tempos, têm chegado ao conhecimento deste Poder Legislativo diversas manifestações de munícipes, entidades representativas e usuários do sistema, relatando episódios de desabastecimento, oscilações na pressão da água, dúvidas quanto à sua qualidade, bem como questionamentos sobre a eficiência e a abrangência dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no Município de Gramado. Tais relatos, por sua gravidade e recorrência, não podem ser ignorados pelo Parlamento Municipal.

O serviço de abastecimento de água e de saneamento básico possui caráter essencial, relacionando-se diretamente com a saúde pública, a dignidade da pessoa humana, a qualidade de vida da população e a proteção ao meio ambiente. Eventuais falhas ou irregularidades nessa esfera podem acarretar riscos sanitários relevantes, comprometendo a segurança hídrica e ambiental do Município, bem como gerando prejuízos materiais e imateriais aos cidadãos.

Além disso, o contrato firmado entre o Município de Gramado e a AEGEA–Corsan envolve recursos públicos expressivos, metas de investimento, padrões de qualidade e responsabilidades claramente estabelecidas, devendo ser permanentemente acompanhado e fiscalizado por esta Casa Legislativa. A transparência na execução contratual e a verificação do efetivo cumprimento das obrigações assumidas são deveres inerentes ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com objeto determinado e prazo certo, permitirá uma apuração aprofundada, técnica e imparcial dos fatos, conferindo a todos os interessados – Poder Público, concessionária, órgãos de controle e sociedade civil – a oportunidade de apresentar informações, documentos e esclarecimentos. Ao final dos trabalhos, a CPI poderá indicar eventuais responsabilidades, recomendar correções, sugerir ajustes contratuais, propor medidas administrativas e legislativas, sempre em benefício do interesse público.

Destaca-se, ainda, que a criação da CPI não tem caráter persecutório, mas sim de esclarecimento, transparência e aprimoramento da gestão pública. Ao conferir publicidade aos atos, examinar dados e ouvir especialistas, a Comissão contribuirá para o fortalecimento da confiança da população nos serviços prestados e na atuação desta Câmara, que cumpre, assim, seu papel constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e pela adequada prestação dos serviços essenciais.

Diante de todo o exposto, mostra-se plenamente justificada e necessária a aprovação deste Requerimento, para que se instaure a Comissão Parlamentar de Inquérito proposta, em respeito ao interesse público, à transparência administrativa e à defesa dos direitos da população de Gramado.

Gramado, 20 de Maio de 2026.

Atenciosamente,

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Ver. Roberto Cavallin
Vereador na Bancada do _____