Ofício 005/2019                                                                   Gramado, 11 de outubro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

              Os vereadores abaixo subscritos, membros da Bancada Progressista, atendendo as normas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitam à V.Exª a composição de uma Comissão Especial para alterações  na Lei Orgânica do município de Gramado.

               Tal solicitação se faz necessária, tendo como objetivo a alteração do Art. 102, para inclusão de parágrafo único, com a sugestão passando a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 102 A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de dois terços de vereadores.

Parágrafo Único. A lei de que trata este artigo não poderá ser proposta um (01) ano antes  das eleições municipais”.

         Conforme Regimento Interno desta Casa Legislativa no Art. 66, as Comissões Temporárias serão constituídas com objeto e prazo de funcionamento definidos, bem como mediante o requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar de Comissão Especial.

         Ainda, no Art. 67, fala de Comissão Especial, e no inciso I, que para apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica do Município é necessária está composição.

       Sendo assim, solicitamos que V.Exª atenda tal solicitação, pelos motivos acima expostos, e que seja incluída na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária a leitura e votação da criação de Comissão Especial para alteração da Lei Orgânica de Gramado, referente ao Art. 102, acima mencionado.

       Reiteramos votos de estima e consideração, ficamos à disposição para quaisquer eventuais dúvidas.

Atenciosamente,

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas

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Luia Barbacovi                                                                              Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas

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    Rafael Ronsoni                                                                        Volnei da Saúde

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas

À

Rafael Ronsoni

Presidente Legislativo Municipal