Senhor Presidente:

       Importante referir que a presente Moção visa repudiar a PEC 280/2019, a qual revoga os parágrafos 2° e 5° do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, através da PEC 280/2019, que dispensa a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

        Entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre o assunto. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município. Solicitamos que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação.

       Em vista dos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção de  repúdio a PEC 280/2019 que dispensa a consulta plebiscitária para a venda das estatais: CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

     Os vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm por meio desta, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO a PEC 280/2019.                                   

                                                               Câmara Municipal de Gramado, 08 de Novembro de 2019.

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                           Professor Daniel                                            Rafael Ronsoni

                              Vereador PT                                         Vereador Progressistas