PLO 013/2019 - Dispõe sobre o pagamento com benefício fiscal dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/04/2019 Cadastrado no Sistema
12/04/2019 Protocolado em: 12/04/2019
12/04/2019 Encaminhado a Plenario em: 15/04/2019
16/04/2019 Leitura em plenário
16/04/2019 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
23/04/2019 Orientação Jurídica
23/04/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
23/04/2019 Documento Anexado
23/04/2019 Documento Aceito
26/04/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
26/04/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
26/04/2019 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
26/04/2019 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
26/04/2019 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
26/04/2019 Encaminhado a Plenario em: 29/04/2019
03/05/2019 Aprovado por unanimidade
03/05/2019 Encaminhado para Redação Final
03/05/2019 Redação Final
03/05/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
20/05/2019 Sancionado em: 29/04/2019
23/05/2019 Arquivado

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