PLO 031/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2020 Cadastrado no Sistema
10/06/2020 Protocolado em: 10/06/2020
10/06/2020 Encaminhado a Plenario em: 15/06/2020
15/06/2020 Leitura em plenário
15/06/2020 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
25/06/2020 Orientação Jurídica
11/09/2020 Documento Anexado
11/09/2020 Documento Aceito
10/11/2020 Retirado via Ofício: 607/2020-PGM

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