PLO 055/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23de dezembro de 2014, que dispõe sobrea Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 27/11/2020 | Protocolado em: 27/11/2020 | |
| 27/11/2020 | Encaminhado a Plenario em: 30/11/2020 | |
| 30/11/2020 | Leitura em plenário | |
| 03/12/2020 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 03/12/2020 | Orientação Jurídica | Download |
| 03/12/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 04/12/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | Download |
| 04/12/2020 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 04/12/2020 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 04/12/2020 | Encaminhado a Plenario em: 07/12/2020 | |
| 07/12/2020 | Aprovado por unanimidade | |
| 08/12/2020 | Encaminhado para Redação Final | |
| 08/12/2020 | Redação Final | Download |
| 08/12/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 02/02/2021 | Sancionado em: 07/01/2021 | Download |
| 13/04/2021 | Arquivado |