PLO 088/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade e box com matriculas individualizadas no Exercício 2022 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/10/2021 Cadastrado no Sistema
15/10/2021 Documento Anexado
15/10/2021 Documento Anexado
15/10/2021 Protocolado em: 15/10/2021
15/10/2021 Encaminhado a Plenario em: 18/10/2021
19/10/2021 Leitura em plenário
19/10/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
27/10/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
27/10/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
28/10/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
28/10/2021 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
28/10/2021 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
28/10/2021 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
28/10/2021 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
03/11/2021 Encaminhado a Plenario em: 04/11/2021
04/11/2021 Resultados da Votação em: 04/11/2021
04/11/2021 Aprovado
04/11/2021 Encaminhado para Redação Final
05/11/2021 Redação Final
05/11/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 900/2021

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