PLC 005/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, para instituir a Taxa de Preservação Ambiental, com base nos Arts. 145, II, e 225 da Constituição Federal, e revogar a Taxa de Turismo Sustentável.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/11/2021 Cadastrado no Sistema
05/11/2021 Documento Anexado
05/11/2021 Protocolado em: 05/11/2021
05/11/2021 Encaminhado a Plenario em: 08/11/2021
08/11/2021 Leitura em plenário
08/11/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
03/12/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
03/12/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
03/12/2021 Documento Anexado
31/12/2021 Solicita Arquivamento
31/12/2021 Arquivado

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