PLO 051/2022 - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura de crédito especial no orçamento corrente, decorrente de excesso de arrecadação, alterando as Leis 3.918 de 09 de agosto de 2021 (PPA 2022/2025); Lei 3.948, de 14 de outubro de 2021 (LDO/2022) e Lei 3.991, de 13 de dezembro de 2021 (LOA/2022), e dá outras providências - juntamente com a Mensagem Retificativa 013/2022.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/06/2022 | Documento Anexado | Download |
| 24/06/2022 | Protocolado em: 24/06/2022 | |
| 24/06/2022 | Encaminhado a Plenario em: 27/06/2022 | |
| 27/06/2022 | Leitura em plenário | |
| 27/06/2022 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 30/06/2022 | Documento Anexado | Download |
| 05/07/2022 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 05/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 05/07/2022 | Documento Anexado | Download |
| 08/07/2022 | Documento Anexado | Download |
| 14/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 14/07/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 14/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 14/07/2022 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 14/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 14/07/2022 | Parecer da Comissão de Mérito | |
| 14/07/2022 | Encaminhado a Plenario em: 15/07/2022 | |
| 15/07/2022 | Aprovado | |
| 15/07/2022 | Encaminhado para Redação Final | |
| 18/07/2022 | Redação Final | Download |
| 18/07/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 164/2022 |