PLO 112/2022 - Altera dispositivos da Lei nº 2.531, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/11/2022 | Documento Anexado | Download |
| 18/11/2022 | Protocolado em: 18/11/2022 | |
| 18/11/2022 | Encaminhado a Plenario em: 21/11/2022 | |
| 22/11/2022 | Leitura em plenário | |
| 22/11/2022 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 30/11/2022 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 30/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 02/12/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 02/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 02/12/2022 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 02/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 02/12/2022 | Parecer da Comissão de Mérito | |
| 02/12/2022 | Encaminhado a Plenario em: 05/12/2022 | |
| 05/12/2022 | Aprovado | |
| 05/12/2022 | Encaminhado para Redação Final | |
| 05/12/2022 | Redação Final | Download |
| 05/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 248/2022 |