PLO 044/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente em cota única para imóveis de multipropriedade com matrículas individualizadas no Exercício 2021 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/09/2020 | Protocolado em: 15/09/2020 | |
| 15/09/2020 | Encaminhado a Plenario em: 21/09/2020 | |
| 21/09/2020 | Leitura em plenário | |
| 21/09/2020 | Solicita Orientação Juridica | |
| 23/09/2020 | Orientação Jurídica | Download |
| 24/09/2020 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 01/10/2020 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | Download |
| 01/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 01/10/2020 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Download |
| 01/10/2020 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 01/10/2020 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 01/10/2020 | Encaminhado a Plenario em: 05/10/2020 | |
| 05/10/2020 | Aprovado por unanimidade | |
| 06/10/2020 | Encaminhado para Redação Final | |
| 07/10/2020 | Redação Final | Download |
| 07/10/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 15/10/2020 | Sancionado em: 05/10/2020 | Download |
| 25/11/2020 | Arquivado |