PLO 055/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23de dezembro de 2014, que dispõe sobrea Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/11/2020 Cadastrado no Sistema
27/11/2020 Protocolado em: 27/11/2020
27/11/2020 Encaminhado a Plenario em: 30/11/2020
30/11/2020 Leitura em plenário
03/12/2020 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
03/12/2020 Orientação Jurídica
03/12/2020 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
04/12/2020 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
04/12/2020 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
04/12/2020 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
04/12/2020 Encaminhado a Plenario em: 07/12/2020
07/12/2020 Aprovado por unanimidade
08/12/2020 Encaminhado para Redação Final
08/12/2020 Redação Final
08/12/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/02/2021 Sancionado em: 07/01/2021
13/04/2021 Arquivado

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