Senhor Presidente:

Os Vereadores que presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente remeta as seguintes documentações referentes ao contrato firmado com a empresa ACM – Associação Cristã de Moços:

• Relação de funcionários contratados pela empresa ACM no período de Janeiro de 2017 até o presente momento;
• Cópia do contrato vigente, firmado entre a empresa terceirizada ACM com o município de Gramado;
• Relatório de cargo e funções com seus respectivos salários;

            O presente Pedido de Informação vem no sentido de verificar a respeito do contrato ajustado entre o Poder Executivo e a referida empresa, bem como, ter conhecimento dos funcionários contratados pela empresa no período citado.

            Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública.

            Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

             Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Gramado, 15 de março de 2019.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas

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Luia Barbacovi                                                                                         Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas                                                               Vereador Progressistas

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    Rafael Ronsoni                                                                                   Volnei da Saúde

  Vereador Progressistas                                                               Vereador Progressistas