O Vereador que presente subscreve, observadas as normas regimentais, requere à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente, informe acerca da investigação administrativa interna instaurada para apurar possíveis irregularidades as quais envolviam a Associação Beneficente São Miguel (ABSM) no processo de compra do Hospital Arcanjo São Miguel, neste município.

O pedido justifica-se, pois no ano de 2018, diante das investigações promovidas pelo Ministério Público, em desfavor da Associação Beneficente São Miguel (ABSM) em relação à aquisição do Hospital Arcanjo São Miguel, o Chefe do Poder Executivo anunciou que estaria procedendo com uma investigação administrativa interna para apurar o fato, conforme cita a notícia em anexo. Desta forma, busca-se com tal pedido, ter conhecimento de qual o andamento do trâmite em questão.

Pelas razões acima expostas, diante da função fiscalizatória do Vereador e para dar maior transparência à comunidade, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 21 de Março de 2019.

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 Dr. Ubiratã
Vereador Progressista