Sr. Presidente:

           Os Vereadores que presente subscrevem da Bancada Progressista desta Casa Legislativa, observando as normas regimentais, requerem à Mesa para que seja encaminhado ao Executivo Municipal, o pedido de informações solicitando cópia do contrato firmado entre o Município de Gramado com a empresa que está implantando asfalto na Linha Ávila, neste município.

        O presente pedido de informação vem no sentido de verificar os valores pagos para a empresa, bem como para maior transparência para a comunidade.

             Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

            Consoante às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, especialmente no que se refere aos princípios constitucionais que balizam a Administração Pública, entre os quais o princípio da legalidade, reiteramos a importância da Secretária responsável em atender este pedido para maiores esclarecimentos.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressitas

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                Dr. Ubiratã                                                             Volnei da Saúde

      Vereador Progressistas                                              Vereador Progressistas

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       Rafael Ronsoni                                                               Luia Barbacovi

Vereador Progressistas                                              Vereador Progressistas