Senhor Presidente:

            Os Vereadores que presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente encaminhe cópia dos contratos das empresas com a Prefeitura de Gramado, onde foi contratado serviços terceirizados para a pedreira municipal do ano de 2017 até o presente momentos, neste município.

            Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública.

            Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

             Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Gramado, 22 de março de 2019.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressitas

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                Dr. Ubiratã                                                             Volnei da Saúde

      Vereador Progressistas                                              Vereador Progressistas

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       Rafael Ronsoni                                                               Luia Barbacovi

Vereador Progressistas                                              Vereador Progressistas