Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

 O Vereador que a presente subscreve, observadas as normas regimentais, apresenta o projeto de lei objetivando o controle e uso racional de água potável distribuída pela rede pública municipal, proibindo o uso não racional nas edificações e institui o Programa Municipal de Conscientização e Conservação do Uso Racional da Água.

Os problemas de falta d’água que a cidade enfrenta vêm ao encontro do presente projeto que pretende instituir medidas de redução de consumo e racionalização do uso de água no âmbito de nosso município e atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade.

O mau uso dos recursos hídricos pode acarretar em danos ambientais irreversíveis, visto que a água potável é um recurso natural não renovável. Diante desse quadro, o desperdício de água se torna inadmissível, configurando-se em uma verdadeira agressão ao meio ambiente e ao ser humano.

A água é um recurso finito, escasso e extremamente valioso. É preciso fomentar ações de conscientização e educação da comunidade sobre a importância de conservação dos recursos hídricos, promovendo a participação das instituições públicas e privadas.   

Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

Gramado, 22 de março de 2019.

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Renan Sartori

Vereador – MDB

Atenciosamente,

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Vereador Renan Sartori
Vereador na Bancada do MDB