Exmo. Sr.

Presidente

 A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta Casa, apresenta pedido de providências para que seja reativado o portal da transparência no site oficial da Prefeitura Municipal.

Por várias vezes, contribuintes e até mesmo esta vereadora tentou acessar o "Portal da Transparência" localizado no site oficial da Prefeitura, sem sucesso. Erros estes que ocorreram sucessivamente no últimos meses, causando indignação na população que tem o direito assegurado devido à lei de acesso à informação.

O portal da transparência representa uma importante conquista do cidadão no que se refere ao direito à transparência na gestão pública. É face ativa do princípio da transparência, pois a ação de dar publicidade ao gasto parte do ente público.

O mandamento de transparência na gestão pública tem um duplo aspecto: confere o direito do administrado a conhecer os atos e gastos do Governo e impõe às autoridades públicas o dever de divulgação esses atos.

Esse mandamento, além de acarretar deveres, também traz benefícios para ambas as partes.

Quando se está dispondo de dinheiro de terceiros, como é o caso do dinheiro público — que pertence à coletividade — é importante prestar contas de quanto e de como foram gastos os recursos.

Isso legitima e moraliza a atuação do gestor e lhe protege contra possíveis críticas ou ações judiciais.

Ciente de que medidas urgentes serão tomadas quanto à reativação desta ferramenta, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Gramado, 27 de Março de 2019.

Atenciosamente,

Manu da Costa
Vereador na Bancada do PRB