Senhora Presidente:

Os Vereadores que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam documentações sobre a revitalização dos banheiros públicos da Praça Major Nicoletti:

- Cópia do projeto de revitalização dos banheiros públicos da praça Major Nicoletti;

- Cópia da licitação, contratos e aditivos de contrato da referida obra;

-  Cópia de empenhos e pagamentos da referida obra pública.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador. Realiza-se o referido pedido para fins de transparência em relação à obra de revitalização dos banheiros públicos da Praça Major Nicoletti. 

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 09 de Março de 2020.

______________________                           _____________________

Volnei da Saúde                                                Luia Barbacovi

Vereador Progressistas                                    Vereador Progressistas

______________________                           ______________________

  Dr. Ubiratã                                                      Rafael Ronsoni

 Vereador Progressistas                                    Vereador Progressistas

______________________

Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas