Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe à Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel, Pedido de Informação para que esta encaminhe as seguintes documentações referentes ao Brechó Solidário realizado pelo Hospital Arcanjo São Miguel, com doações de materiais apreendidos pela Receita Federal, no corrente ano.

• Cópia do ato de publicidade difundido nos veículos de comunicação local, o qual informou sobre a data, hora e local de realização do Brechó Solidário, que tinha como finalidade a comercialização dos donativos apreendidos pela Receita Federal;
• Cópia dos recibos individuais de pagamentos de venda dos donativos, informando valor pago por cada item, bem como, nome da pessoa física que realizou a compra;
• Cópia do levantamento de valores arrecadados com o Brechó Solidário, bem como quantidade de donativos comercializados e quantidade dos respectivos donativos não comercializados no ato;
• Cópia dos depósitos dos valores arrecadados, informando qual será a finalidade de utilização do valor arrecadado;
• Cópia de tombamento do patrimônio, caso os donativos estejam sendo utilizados nos setores do HASM.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador. É de conhecimento dos Vereadores, que a Receita Federal realizou doações de mercadorias apreendidas, ao Hospital Arcanjo São Miguel, com o objetivo de que os mesmos fossem comercializados, através de um brechó solidário, a fim de angariar fundos para o nosocômio local.

Sendo assim, para fins de transparência e divulgação das informações aos cidadãos gramadenses, solicita-se o envio das documentações solicitadas, para dar maior transparência sobre a ação da Receita Federal realizada conjuntamente com o Hospital Arcanjo São Miguel, localizado neste município de Gramado.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 10 de Março de 2020.

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Volnei da Saúde                                                Luia Barbacovi

Vereador Progressistas                                    Vereador Progressistas

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  Dr. Ubiratã                                                      Rafael Ronsoni

 Vereador Progressistas                                    Vereador Progressistas

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas